Fernández González & Partners
Jurisdições

Restante da América Latina

Fora da Colômbia e da Venezuela, trabalhamos com escritórios locais parceiros em todos os demais países latino-americanos. Selecionamos e instruímos o escritório local e combinamos a assessoria dele com nossa própria análise de sanções, compliance e litígios.

Nossa rede dá ênfase especial ao Panamá, ao México, ao Brasil e à Argentina.

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Marco jurídico e de investimentos

Os países da região compartilham a tradição romano-germânica, constituições escritas com forte controle judicial de constitucionalidade e abordagens bastante semelhantes do direito societário e dos contratos. Para além disso, as diferenças são consideráveis: nas normas cambiais, na tributação, no tratamento dos investidores estrangeiros, na celeridade dos tribunais e na postura do Estado em relação à arbitragem.

Para uma empresa estrangeira, isso significa que uma estrutura que funciona em um país não pode simplesmente ser reproduzida no seguinte. Como estabelecer presença, como ingressar e remeter recursos, quais obrigações de compliance se aplicam e como um litígio seria resolvido são perguntas que precisam ser respondidas segundo a lei de cada país.

O cenário

As normas de prevenção à lavagem de dinheiro e de identificação do beneficiário final foram endurecidas na maioria dos países da região, e a responsabilização de empresas tornou-se mais frequente. As cadeias de suprimentos vêm se aproximando da América do Norte, o que atraiu investimentos para o México e a América Central. Em vários países, a mudança de governo trouxe uma inflexão na política econômica.

Panamá

O Panamá tem uma economia dolarizada, um sistema tributário territorial e a posição de polo logístico e de serviços societários da região, construída em torno do Canal e da Zona Livre de Colón. A arbitragem é regida pela Lei 131 de 2013.

Depois de sua retirada da lista cinza do GAFI, em 2023, o Panamá continuou a reforçar suas normas sobre beneficiário final e prevenção à lavagem de dinheiro, e a presença de entidades panamenhas em uma estrutura societária ainda atrai escrutínio adicional dos bancos. O fechamento de uma grande mina de cobre, após decisão da Suprema Corte em 2023, é um lembrete de que os grandes contratos de concessão envolvem risco político e constitucional.

México

O México é um país federal de tradição romano-germânica, estreitamente integrado aos Estados Unidos e ao Canadá por meio do USMCA. A arbitragem comercial é regulada no Código de Comércio, com base na Lei Modelo da UNCITRAL.

A relocalização da indústria de transformação fez do México um dos principais destinos de investimento estrangeiro. Dois acontecimentos moldam o cenário jurídico: a reforma judicial de 2024, pela qual os juízes passam a ser escolhidos por eleição popular, o que aumentou a atenção dada às cláusulas compromissórias; e a revisão conjunta do USMCA em 2026, que repercute nas regras de comércio e de investimento. As obrigações de prevenção à lavagem de dinheiro, inclusive quanto ao beneficiário final, também foram endurecidas.

Brasil

O Brasil é a maior economia da região. Tem uma prática arbitral madura, ao amparo da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996), e instituições nacionais de boa reputação. Não é parte da Convenção do ICSID e seguiu um modelo próprio de acordos de investimento, de modo que a proteção do investidor depende em grande medida do contrato.

A Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) impõe responsabilidade objetiva às pessoas jurídicas por atos de corrupção e tem sido amplamente aplicada. Uma reforma da tributação sobre o consumo está sendo implementada gradualmente, ao longo de vários anos, a partir de 2026 e afeta a formação de preços e a estruturação de praticamente todos os negócios. As eleições gerais foram realizadas em outubro de 2026.

Argentina

A Argentina tem um Código Civil e Comercial unificado, em vigor desde 2015, e uma lei de arbitragem comercial internacional, aprovada em 2018, que segue a Lei Modelo da UNCITRAL. É parte da Convenção do ICSID e tem um longo histórico de litígios de investimento.

Desde o final de 2023, o governo vem promovendo a desregulamentação e o ajuste fiscal. Um regime de incentivo a grandes investimentos foi aprovado em 2024, e os controles cambiais foram flexibilizados por etapas, embora as restrições e seu desmonte ainda precisem ser verificados a cada operação. Os investidores ponderam essas mudanças em face do histórico de reversões de política do país.

Este panorama contém informações gerais, atualizadas até novembro de 2026. Não constitui assessoria jurídica, e a situação pode ter mudado desde então.