Venezuela
A Venezuela detém algumas das maiores reservas provadas de petróleo do mundo e um grande mercado interno e, há mais de uma década, é também um dos lugares juridicamente mais exigentes da região para fazer negócios. Toda operação com um elemento venezuelano precisa ser avaliada à luz das sanções internacionais antes de se discutirem suas condições comerciais.
Somos habilitados a exercer a advocacia na Venezuela e assessoramos empresas estrangeiras sobre o que pode ser feito licitamente no país, sobre como contratar com segurança com contrapartes venezuelanas e sobre como proteger e fazer valer seus direitos.
Marco jurídico e de investimentos
A Venezuela é uma jurisdição de tradição romano-germânica (civil law). O investimento estrangeiro é regido por uma lei específica, aprovada em 2017, que exige o registro do investimento e estabelece as condições para a remessa de dividendos e a repatriação de capital. Os setores estratégicos estão sujeitos a normas próprias; no setor de hidrocarbonetos, o Estado historicamente manteve o controle, com a participação privada canalizada por meio de joint ventures com a companhia petrolífera nacional. Essas normas vêm sendo reformadas e devem ser verificadas na data de cada projeto.
Os rígidos controles cambiais que vigoraram por muitos anos foram em grande parte desmontados a partir de 2018, e uma parcela significativa da economia opera hoje em dólares norte-americanos. Os contratos com o Estado e com entidades estatais estão sujeitos a normas de direito público que limitam, entre outros aspectos, a escolha de lei e de foro estrangeiros.
Em matéria de solução de controvérsias, a Lei de Arbitragem Comercial de 1998 segue a Lei Modelo da UNCITRAL, e a Venezuela é parte da Convenção de Nova York. A Venezuela denunciou a Convenção do ICSID em 2012, de modo que as demandas de investimento dependem dos termos do tratado ou do contrato aplicável. Nos contratos comerciais, a cláusula compromissória com sede fora da Venezuela continua sendo o meio usual de assegurar um foro neutro.
O cenário
As sanções são o traço que define o cenário. Os Estados Unidos mantêm, desde 2015, um programa relativo à Venezuela, que se ampliou para abranger o governo, a companhia petrolífera nacional e o setor financeiro e que opera por meio de licenças gerais e específicas, endurecidas e flexibilizadas diversas vezes. A União Europeia aplica, desde 2017, um embargo de armas e medidas direcionadas contra pessoas físicas, e o Reino Unido e outros Estados mantêm suas próprias listas.
A situação política e o quadro das sanções mudaram significativamente ao longo de 2026 e continuam em movimento. Uma análise que estava correta há poucos meses pode já não se sustentar, e o que é permitido a uma pessoa dos Estados Unidos (US person) pode diferir do que é permitido a uma empresa europeia. Cada operação precisa, portanto, ser verificada à luz das medidas em vigor em sua própria data, inclusive quanto à identidade e à titularidade da contraparte e aos bancos pelos quais o pagamento transitará.
As empresas que retornam ao mercado ou nele ingressam também enfrentam passivos herdados: contrapartes com estruturas societárias complexas, dívidas não pagas e sentenças arbitrais de anos anteriores, além de bancos que continuam cautelosos diante de qualquer vínculo com a Venezuela, mesmo quando a atividade é lícita. Uma due diligence cuidadosa, cláusulas de sanções e uma via de pagamento viável são tão importantes quanto as condições comerciais.
Este panorama contém informações gerais, atualizadas até novembro de 2026. Não constitui assessoria jurídica, e a situação pode ter mudado desde então.