Fernández González & Partners
Direito internacional público: sanções

Controles de exportação e bens de uso dual

Os controles de exportação restringem a transferência de bens, softwares e tecnologias que possam ter aplicação militar ou de segurança além da civil. Aplicam-se paralelamente às sanções, dependem da classificação técnica do item e de seu uso final e, no caso das normas dos Estados Unidos, podem acompanhar o item depois de sua saída do território norte-americano.

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Quando é relevante

  • Na exportação de equipamentos, softwares ou tecnologias para a América Latina
  • As mercadorias contêm componentes ou tecnologia de origem norte-americana
  • O usuário final ou o uso final suscita preocupação

O que entregamos

  • Revisão da classificação das mercadorias em face das listas de controle
  • Análise das exigências de licenciamento e das exceções disponíveis

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