Direito internacional público: sanções
Pedidos de licença às autoridades competentes
A maioria dos regimes de sanções permite que a autoridade competente autorize atividades específicas que, de outro modo, seriam proibidas, e muitos publicam licenças gerais que abrangem categorias definidas. Saber se a licença é necessária, qual autoridade a concede e o que o pedido deve demonstrar varia entre os Estados Unidos, o Reino Unido e cada Estado-Membro da UE.
Quando é relevante
- A atividade é proibida, mas se enquadra em uma hipótese de licenciamento
- Há recursos congelados que precisam ser liberados para uma finalidade permitida
O que entregamos
- Assessoria sobre se a licença é necessária ou já está disponível
- Preparação e protocolo do pedido, com as provas que o instruem
- Interlocução com a autoridade até a decisão
Sócios
Serviços relacionados
- Análise dos regimes de sanções da ONU, da UE, do OFAC e do OFSI
- Verificação de sanções de contrapartes, embarcações e mercadorias
- Análise de titularidade e controle (regra dos 50%)
- Pareceres de viabilidade (go / no-go)
- Controles de exportação e bens de uso dual
- Comunicações voluntárias (autodenúncia)
- Exclusão de listas e impugnações
- Impacto das sanções nos contratos