Fernández González & Partners
Direito internacional público: sanções

Pedidos de licença às autoridades competentes

A maioria dos regimes de sanções permite que a autoridade competente autorize atividades específicas que, de outro modo, seriam proibidas, e muitos publicam licenças gerais que abrangem categorias definidas. Saber se a licença é necessária, qual autoridade a concede e o que o pedido deve demonstrar varia entre os Estados Unidos, o Reino Unido e cada Estado-Membro da UE.

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Quando é relevante

  • A atividade é proibida, mas se enquadra em uma hipótese de licenciamento
  • Há recursos congelados que precisam ser liberados para uma finalidade permitida

O que entregamos

  • Assessoria sobre se a licença é necessária ou já está disponível
  • Preparação e protocolo do pedido, com as provas que o instruem
  • Interlocução com a autoridade até a decisão

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